Plano Trump para IA: prioridade federal, aceleração e segurança infantil

O governo Trump revelou uma nova proposta legislativa para a regulação da Inteligência Artificial (IA), delineando uma estratégia que visa limitar significativamente a intervenção dos estados na matéria. O plano, centrado na aceleração do desenvolvimento da IA e na supremacia global dos EUA neste campo, estabelece que o governo federal deverá evitar a maioria das regulações, com a notável exceção de um conjunto de regras de segurança infantil, e impedir que os estados interfiram na “estratégia nacional para alcançar o domínio global da IA”.

A Visão de Trump para a Regulação da IA

Este ambicioso plano de sete pontos aconselha o Congresso a implementar mais salvaguardas para proteger menores que utilizam serviços de IA, incluindo a promoção de um maior desenvolvimento juvenil e formação de competências relacionadas com ferramentas de IA, embora sem detalhar as medidas. Paralelamente, sugere ações para mitigar o aumento dos custos de eletricidade decorrentes da infraestrutura de IA. No que diz respeito à propriedade intelectual, a administração adota uma postura de “esperar para ver” sobre a legalidade de treinar modelos de IA com material protegido por direitos de autor sem permissão, defendendo que os tribunais devem resolver a questão e que o Congresso não deve tomar medidas que afetem essa resolução.

Medidas Chave e o Dilema da Autoria Digital

A proposta encoraja a aprovação de legislação semelhante ao “Take It Down Act”, que criminaliza representações visuais íntimas geradas por IA sem consentimento, exigindo a sua rápida remoção pelas plataformas. Sugere ainda a criação de requisitos de verificação de idade “comercialmente razoáveis e protetores da privacidade” para plataformas de IA acessíveis a menores, como a atestação parental, embora reconheça a controvérsia e as implicações de vigilância associadas a tais medidas. Outras proteções para crianças incluem a limitação da utilização dos seus dados para treino de modelos de IA e para publicidade direcionada, sem, no entanto, proibir completamente estas práticas. Importante é também a diretriz para que o Congresso “evite estabelecer padrões ambíguos” sobre conteúdo permitido ou responsabilidades abertas que possam gerar litígios excessivos.

Numa era de “deepfakes” cada vez mais realistas, o plano federal considera a criação de um quadro legal para proteger indivíduos contra a distribuição não autorizada ou uso comercial de réplicas digitais de voz, imagem ou outros atributos identificáveis geradas por IA, prevendo exceções claras para paródia, notícias e sátira. A administração reitera também a sua posição de longa data contra a criação de um novo órgão regulador federal específico para a IA, defendendo que o desenvolvimento e implementação de aplicações de IA devem ser supervisionados por corpos reguladores setoriais já existentes e com experiência na matéria. Além disso, o documento aborda preocupações com a fraude impulsionada pela IA, instando o Congresso a “aumentar os esforços das autoridades para combater fraudes de personificação habilitadas por IA” que visam populações vulneráveis. No entanto, estas disposições só se tornarão lei se forem adotadas e aprovadas pelo Congresso.

Contrastes Regulatórios: EUA vs. Europa

A abordagem da administração Trump, que advoga uma intervenção federal “light-touch” e uma forte restrição à capacidade dos estados de legislar sobre IA, contrasta marcadamente com o panorama regulatório em desenvolvimento na Europa. A União Europeia tem liderado o caminho com iniciativas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Lei dos Serviços Digitais (DSA), a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e, mais notavelmente, a Lei da IA da UE. Este último é um quadro abrangente e baseado no risco, que impõe requisitos rigorosos para sistemas de IA de alto risco, focando-se na segurança, direitos fundamentais e governança ética. Enquanto os EUA, sob esta perspetiva, priorizam a aceleração e o domínio global através da desregulamentação e da inovação do mercado, a Europa opta por um modelo que procura equilibrar a inovação com a proteção dos cidadãos e a promoção de uma IA confiável e centrada no ser humano. Esta divergência cria desafios e oportunidades para as empresas tecnológicas que operam em ambos os lados do Atlântico, exigindo abordagens distintas para a conformidade regulatória.

Implicações para o Mercado Português e Europeu

Para Portugal, enquanto estado-membro da União Europeia, as implicações diretas das propostas da administração Trump são indiretas, uma vez que o país opera sob o quadro regulatório europeu. Empresas e startups portuguesas que desenvolvam ou utilizem tecnologias de IA estarão sujeitas às rigorosas normativas da Lei da IA da UE, do RGPD e de outras diretivas comunitárias, que visam garantir a proteção de dados, a segurança e a transparência. Contudo, a tónica na aceleração e na redução de barreiras regulatórias nos EUA poderá influenciar a velocidade e a natureza da inovação tecnológica globalmente, impactando indiretamente o ecossistema português. A hegemonia que os EUA procuram na IA poderá ditar padrões tecnológicos e soluções que, eventualmente, se estenderão ao mercado global, incluindo o português. A prioridade da UE na proteção do consumidor e na ética da IA poderá, em contraste, oferecer uma vantagem competitiva em termos de confiança e segurança para os produtos e serviços de IA desenvolvidos na Europa, distinguindo-os de abordagens menos reguladas.